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26 de Agosto de 2019

Contrarrazões de Apelação ajuizada em sede de Ação para indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes

Concessionária de distribuição de Energia Elétrica ENEL

Ana Paula Cruz, Advogado
Publicado por Ana Paula Cruz
há 2 meses
Contrarrazões de Apelação ajuizada em sede de Ação para indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, CEARÁ.


Proc.: 0000000000000


CONSUMIDOR PREJUDICADO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, à presença de Vossa Excelência, Contrarrazões ao Recurso de Apelação, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cascavel/CE, 14 de junho de 2019.

____________________________________

Advogada

OAB/Ce nº 00000

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Contrarrazões da Apelação

Processo de Origem nº 000000000000000

Vara de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/CE

Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL

Apelado: CONSUMIDOR PREJUDICADO

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

I. Breve Histórico do Processo

O Apelado moveu ação indenizatória em desfavor da Apelante em virtude de consumação de danos materiais nos equipamentos elétricos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. Em sede de contestação a Apelante se limitou a atacar genericamente os fatos elencados na exordial, relatos estes que corroboraram com os documentos apresentados pelo Apelado e que a parte contrária sequer fez prova em contrário.

A contestação genérica e sem apresentação de documentos que contraponham as provas apresentadas pelo Apelante na inicial, dada a inversão do ônus da prova nas relações de direito do consumidor, foi contrarrazoada em prazo hábil reiterando a fragilidade dos pontos contestados pela parte contrária.

A audiência de conciliação restou infrutífera e após a instrução o M.M. Juiz sentenciou o processo em audiência e condenou o Apelante ao pagamento de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de reparação de danos materiais em face da comprovação dos produtos queimados em decorrência da oscilação de energia, R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrentes de lucros cessantes arbitrados pelo Douto Magistrado e R$ 10.000,00 (dez mil reai) referente a indenização por dano moral devendo ser corrigidos conforme proferido em sentença na propria audiência de instrução.

Por fim, a Apelante foi condenada ainda ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios estes no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação e não contestou tal ponto da decisão, parte da sentença que não foi contestado em sede de Apelação.

Foi deferido o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita.

Da sentença, sobreveio Apelação, da qual se contrarrazoa.

II. Das Contra Razoes do Recurso

Insurge-se as alegações da Apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Nobre Julgador, alegando que o magistrado a quo “não aplicou bem o direito ao caso concreto e não considerou, em nenhum momento, os Termos da Resolução 414, que rege a prestação de serviços de energia pela concessionária”. No entanto nas 15 (quinze) páginas do recurso (fls. 156/170) somente arguiu uma vez tal dispositivo da referida resolução que fundamente sua tese.

O primeiro ponto atacado pelo Apelante se refere ao lucros cessantes, que o mesmo sustenta não ter sido demonstrado. Ora Nobre Desembargador, se compulsar os autos verá que o juiz a quo, por ocasião de sua sentença aduz que apesar de prevalecer, no caso em tela, a inversão do ônus da prova, afirma que tal hipossuficiência não afasta do consumidor lesado a apresentação de elemento de prova a demonstrar os lucros cessantes. Isso prova a preocupação do M.M. juiz em analisar detalhadamente o caso concreto para então resolver que o lucro cessante deve ser decidido por arbitramento judicial. E assim o fez de forma clara, objetiva e observando os preceitos legais e jurisprudenciais vigentes.

Ressalte-se que a sentença foi proferida em audiência, logo após a instrução, fato inédito em que o magistrado, após ouvir o Apelado, o representante da Apelante e suas testemunhas, arbitrou sabiamente os lucros cessantes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). E esse fato em específico deve ser levado em consideração por ocasião da apreciação se os lucros cessantes foram arbitrados sem excesso.

Frise-se que o juiz que arbitrou os lucros cessantes foi o mesmo que presidiu a audiência, além disso a decisão foi proferida e lida imediatamente após a instrução, com todas as partes presentes. Logo, o arbitramento do juiz a quo, ainda que não estivesse bem fundamentado, foi realizado da forma acertada porque respeitou toda a instrução processual, inclusive com apontamento de jurisprudência acerca do tema, sem contudo extrapolar os limites da justiça e legalidade.

Nesse mesmo sentido têm entendido os Tribunais, observe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Preliminar. Consoante se infere da narrativa exordial, há plena logicidade entre a causa de pedir e o pedido, não se verificando nenhum dos defeitos elencados no artigo 295 do Código de Processo Civil. Rejeição. II - Mérito. A sentença farpeada não está a desafiar nenhuma censura, porquanto, como bem assinalado pela Magistrada singular, colhe-se dos autos, notadamente da prova oral produzida em ações indenizatórias análogas, em trâmite no mesmo juízo de origem, que os demais moradores do Município de Monte Santo e povoados próximos sofreram com as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, relativo a período idêntico (mês de dezembro de 2013), enfrentando transtornos e prejuízos diversos. III - Quanto ao dever de indenizar, presentes estão os requisitos que ensejam a responsabilidade civil da apelante, que, na hipótese vertente, é objetiva, ou seja, não depende de prova da culpa, bastando ao prejudicado demonstrar a ação ou omissão do agente, o dano e o correspondente nexo de causalidade, por se tratar o fornecimento de energia elétrica, de um lado, da prestação de um serviço público e, de outro, de típica relação de consumo, a teor do disposto no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, e no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. IV - No caso dos autos, tais requisitos encontram-se devidamente configurados, não tendo a apelante, por outro lado, comprovado a ocorrência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade, pelo que deve ser mantida a sentença primária que lhe impôs acertadamente o dever de indenizar a apelada pelos danos morais ocasionados em razão das interrupções no fornecimento de energia elétrica à sua residência. V - No que pertine ao quantum indenizatório, fixado pela Julgadora primeva em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nenhum reparo há de ser feito, porquanto o valor arbitrado mostra-se razoável, diante da realidade dos autos e das condições particulares das partes, e atende bem à dupla função desse tipo de indenização, de reparar a vítima pelos prejuízos sofridos e punir o ofensor pelo ilícito cometido, não constituindo, ademais, fonte de enriquecimento ilícito. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000237-15.2014.8.05.0168, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 23/09/2015 )

(TJ-BA - APL: 00002371520148050168, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2015) (Grifou-se)

DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - "APAGÃO" - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. A ré não nega os eventos narrados na exordial. A alegada sobrecarga, em razão dos ventos fortes, chuvas e descargas elétricas não pode ser considerada caso fortuito, porquanto totalmente previsível, sobretudo, diante das inovações tecnológicas no campo da previsão metereológica, sendo certo que os prejuízos advindos do despreparo técnico da concessionária fazem parte do risco proveito. Ainda que a suspensão tivesse causa em algum evento da natureza, a ré não agiu com a presteza reclamada por se tratar de serviço público essencial. Dano moral configurado. Verba reparatória devidamente arbitrada. A concessionária ré não logrou comprovar que ressarciu a autora dos danos materiais sofridos. Dano material comprovado. Recurso manifestamente improcedente.

(TJ-RJ - APL: 00044661920108190087 RIO DE JANEIRO SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/09/2013, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2013) (Grifou-se).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. APAGÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LOGO, SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ASSEGURADO PELO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DESPROVIDA. [...]

(TJ-RJ - APL: 00300510520128190087 RJ 0030051-05.2012.8.19.0087, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 28/08/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 02/09/2014 00:00) (Grifou-se).

Por todo o exposto, requer que o Colendo Tribunal, mantenha a sentença recorrida, a fim de confirmar a condenação da Apelante ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de lucro cessante, pelos fatos e fundamentos aqui aduzidos, em observância aos preceitos legais e jurisprudenciais colacionados acima, perfeitamente aplicáveis ao caso concreto.

Outro ponto atacado pela Apelante em seu recurso é a frágil tese da ausência de perturbação na rede elétrica e ato ilícito no caso em tela, que resultaria, segundo a Apelante, na inexistência de obrigação de ressarcimento.

No entanto não logrou a apelante em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe a lei civil. Frise-se que a empresa ré, diferente da parte autora, possui todo suporte técnico para fazer prova em juízo a fim de ilidir sua responsabilidade, mesmo assim sequer apresentou nenhum documento/relatório que comprovasse a estabilidade da prestação da serviços de transmissão de energia elétrica.

Ora Ilustre Desembargador, uma empresa que consiste na maior companhia de energia elétrica da Itália e a quinta maior companhia de energia do mundo. Sendo que a Enel Brasil é proprietária de 5 (cinco) usinas solares: Complexo Solar Lapa, Parque Solar Horizonte, Parque Solar Nova Olinda e Parque Solar Ituverava e em fevereiro de 2017 foi assinado o contrato de aquisição da CELG por R$ 2,187 bilhões o que equivalia a 94,8% da companhia. Em junho de 2018 foi anunciado que a Enel Brasil comprou 73% da Eletropaulo por R$ 5,5 bilhões, tornando-se líder em distribuição de energia no Brasil. Assim, difícil de acreditar que, com todo esse investimento para comprar outras empresas do mesmo seguimento no Brasil para assumir a liderança em distribuição de energia no país, a Apelante não tenha recursos para investir em sistema que emita relatórios diversos para acompanhamento do andamento de suas atividades! Impossível!!

A Apelante tem sim relatórios que comprove a instabilidade/oscilação/ interrupção da energia elétrica em dado período, apenas não apresenta ao judiciário para não fazer prova contra si mesma e se fixa no argumento vazio de que inexiste dano material ou moral suportado pelo Apelado, bem como no nexo de causalidade entre o prejuízo e a má prestação de serviço na distribuição da energia elétrica.

Todavia N. Desembargador a Apelado informou registro de reclamação perante a empresa Apelante, no entanto, não foi registrado com número de protocolo, conforme pode-se observar no documento colacionado à inicial e o consumidor lesado não pode ser prejudicado por ausência de número de registro da demanda não fornecido pela Enel.

Ademais, ressalte-se que o evento ocorreu em 2012 e nesse período o Apelado não dispunha do conhecimento médio que lhe é intrínseco hoje para cobrar número de protocolo da ENEL, vez que foi várias vezes até a distribuidora de energia, de posse de documento emitido pela antiga COELCE, datado de 11/04/2012, carimbado e assinado pelo atendente Felipe, Matrícula nº C74871, para saber sobre o andamento de sua solicitação de ressarcimento aberta administrativamente. Ver documento abaixo sobre o qual comprova o registro da demanda.

Observe-se que o documento emitido pela antecessora COELCE onde o Apelado registrou a sua reclamação está impresso em no formulário da própria Apelante com carimbo de colaborador da empresa prestadora de serviço de distribuição de energia elétrica, no entanto não contém o número do protocolo. Assim como a aludida prova não foi emitida pelo consumidor lesado, não deve-se impor a ele a obrigação de apresentar número de protocolo da reclamação. Vez que a Apelante não cumpriu o que determina a Resolução 414/2010 e não abriu número de ocorrência para a solicitação de serviço do Pelado. Inclusive Nobres Desembargadores o próprio servidor/funcionário da então COELCE, hoje ENEL anotou no verso do formulário os documentos que o consumidor teria de trazer para dar seguimento à sua reclamação. Observe-se que a letra tem a mesma grafia da gravada no anverso e verso do aludido documento. Ver imagem abaixo que comprova tal afirmação.

Mesmo que não houvesse tal documento comprovando o registro da reclamação do Apelado, ou ainda que tal prova não fosse aceita para demonstrar que a reclamação apontada nesse documento teria relação com o caso, visto que nem a descrição do serviço solicitado foi preenchido pelo atendente, as testemunhas afirmaram, em depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução, que houve precipuamente instabilidade na rede elétrica no dia 14/04/2012, e que essas oscilações se intensificaram até o fornecimento do serviço de distribuição de energia fosse interrompido abruptamente, ocasionando a inutilização/“queima” dos eletrodomésticos elencados na inicial.

Daí questiona-se: “Por que a ENEL não mencionou, ao longo das 15 páginas de recurso de Apelação, o depoimento das testemunhas que foram ouvidas na instrução e gravados (áudio e vídeo), sendo que a Apelante estava representada por preposto e assistida por advogado no dia da instrução? Além disso questiona-se o porque a ENEL não atacou os depoimentos das testemunhas e se limitou apenas em ressaltar a ausência de número de protocolo e que por essa razão não assiste direito ao autor de ter sua pretensão deferida.

Veja bem C. Desembargador, o Apelante não contesta os depoimentos das testemunhas, sequer menciona esse procedimento instrutório, vez que não há, em nenhum dos relatos das testemunhas, contradição ou incoerência na ordem e exposição da narrativa dos fatos ocorridos no dia 11/04/2012. Assim resta provado sim a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a má prestação do serviço e o prejuízo suportado pelo Apelado por provas incontestáveis.

Ressalte que o Apelado tinha um box, no Mercado Público de Cascavel, e comercializa alimentos prontos: salgadinhos, sucos, vitaminas, bolos, caldos, etc e no dia da “queda”/interrupção do fornecimento de energia elétrica os eletrodomésticos de sua lanchonete foram “queimados” e as testemunhas que depuseram em audiência presenciaram tudo, conforme depoimentos das mesmas. Dessa forma resta comprovado sim o dano do Apelado, ainda que o registro da ocorrência sem a indicação xdo número de protocolo não seja aceito como prova, o Colendo Tribunal não pode deixar de levar em consideração os depoimentos das testemunhas, disponíveis em áudio e vídeo, para fins de demonstração tanto do dano material quanto do nexo de causalidade entre o caso concreto e a má prestação de serviço da Apelante.

Ademais, injusto e ilegal seria a imposição da reforma da sentença a quo, requerida pela Apelante, fundamentado na tese de ausência de comprovação dano, haja vista não constar no registro da ENEL qualquer ocorrência acerca da perturbação na rede elétrica. Isto porque o consumidor foi até a empresa fazer o registro de sua reclamação e não deve ser prejudicado pelo fato do atendente não processar a sua solicitação de forma eficaz para que os direitos do Apelado fossem defendidos.

A falta de argumentos e documentos que comprovem a ausência do dano sofrido pelo consumidor, defendidos arduamente pela empresa Apelante é tão grande que a mesma chega a elencar situações hipotéticas do que possivelmente acontecera no caso específico do Apelado. Aberração teratológica que somente serve para tentar ludibriar/confundir o ilustre julgador, sem nenhuma importância jurídica ao processo.

Entretanto a Apelante sequer se debruça sobre os depoimentos das testemunhas que presenciaram a queda no fornecimento de energia, ocasionando a “queima” de eletrodomésticos do Apelado e de terceiros, fato este que demonstra, mais uma vez, a tentativa de persuadir o julgador a decidir o processo sem ter acesso a todos os fatos e provas colhido e/ou produzidos ao longo dessa lide.

Quanto à contestação da Apelante acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais não merece prosperar tanto a tese principal de inexistência de dano, quanto a subsidiária de diminuição do valor da indenização, conforme razões recursais.

No presente caso o valor do dano moral foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que por certo é suficiente a compensar o transtorno experimentado pelo Apelado, levando em consideração que o consumidor é pobre, permissionário de uma lanchonete no Mercado Público de Cascavel e passou 4 (quatro) meses tentando conseguir o ressarcimento de seu prejuízo junto à antiga COELCE, hoje ENEL. Sem, ainda, se desvencilhar do fato da ENEL ser maior companhia de energia elétrica da Itália e a quinta maior companhia de energia do mundo. Sendo que a Enel Brasil atualmente é proprietária de 5 (cinco) usinas solares e em m junho de 2018 foi anunciado que a Enel Brasil comprou 73% da Eletropaulo por R$ 5,5 bilhões, tornando-se líder em distribuição de energia no Brasil. Ressalte-se que esses dados foram colacionados para permitir a adequada análise do binômio necessidade-possibilidade a fim de mensuração do quantum indenizatório em decorrência da fixação do valor do dano moral.

No mesmo sentido tem-se o julgado abaixo colacioado:

Direito da Energia. Prestação de serviço de energia elétrica. Light. Suspensão do serviço por seis horas. Responsabilidade civil. Relação de consumo. "Apagão". Problema no transformador instalado na rua da autora. Alegada demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia. Transtornos e aborrecimentos sofridos. Pretensão de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento de plano. Aplicação do art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Aplicação do art. 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Agravo Interno. Pretensão de reforma do julgado. Pedido subsidiário de redução do valor da condenação. Alegada inexistência de interrupção de energia elétrica tampouco danos morais a reparar. Provas que se resumem a noticiários publicados em jornais. Desacolhimento . Dano moral caracterizado. Súmula nº 192, TJ/RJ: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás natural configura dano moral". Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que se revela adequado a compensar os prejuízos decorrentes da ausência do serviço, sobretudo no que tange à possibilidade de danificação de alimentos perecíveis. Observância do princípio da razoabilidade e atendimento ao caráter punitivopedagógico da indenização. Precedentes citados: 0096721-57.2010.8.19.0002 - Apelação Des. Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 24/04/2012 - Quarta Câmara Cível; 00782773. (RO) Apelação Cível nº 0030051-05.2012.8.19.0087. (Grifo original).42.2011.8.19.0001 Apelação - Des. Helena Candida Lisboa Gaede Julgamento: 31/01/2012 -Décima Oitava Câmara Cível. Provimento de plano do recurso. Desprovimento do recurso. (Apelação nº 0268080-44.2010.8.19.0001 – DES. NAGIB SLAIBI – Julgamento: 08/05/2013 – SEXTA CÂMARA CIVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADAS FORTES CHUVAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECER SERVIÇO CONTÍNUO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º DA CRFB/88 E 2º, 3º 14 E 22 DO CDC. PREVALENCIA DA BOA-FÉ DA NARRATIVA AUTORAL. RÉU QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, O QUE SERIA DE SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO IRRECORRIDA DANO MORAL DECORRENTE IN RE IPSA DA FALTA DO SERVIÇO. VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelação nº 0078277-42.2011.8.19.0001 – DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/01/2012 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL.)

Por todo os fatos e argumentos aqui expostos, a pretensão aludida pela Apelante de inexistência de dano material e moral sofrido pelo Apelado, bem como a não existência de nexo de causalidade entre o prejuízo e a ENEL não merece acolhimento, requerendo a manutenção da sentença a quo por seus próprios fundamentos.

Deste modo, não assiste razão a Apelante, pois fixados na sentença o referido valor de lucros cessantes de R$ 1.000,00 (um mil reais); ressarcimento pelos danos materiais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) e indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostram-se adequados à situação, tendo em vista a natureza da causa. Ademais, as quantias referentes a indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes não podem ser estabelecidos de modo a não cumprir com a sua finalidade, minimização dos prejuízos suportados pelo consumidor. Ressalte-se que a Apelação não recorreu do percentual fixado a título de honorários advocatícios, razão pela qual tal tópico não foi contemplado por ocasião da apresentação das contrarrazões.

III. Do Pedido

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo magistrado a quo in totum.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cascavel/Ceará, 14 de junho de 2019.

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Advogada

OAB/Ce nº 00000

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